Foi publicado, na última sexta-feira (8/7), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.124, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) e o Plano de Transição Justa para a região carbonífera de Santa Catarina.
De acordo com o decreto, o Conselho do Programa de Transição Energética Justa terá 11 membros e será coordenado por um dos dois indicados pela Casa Civil.
O Conselho do TEJ será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente, do Ministério de Minas e Energia; do Governo de Santa Catarina; da Associação Brasileira do Carvão Mineral; da Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina; da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Carvão no Sul do País e do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. A coordenação caberá a Casa Civil. O Conselho do TEJ se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, quando o coordenador convocar.
O Conselho deverá, ainda, propor a criação de programas de diversificação e de reposicionamento econômico da região e da parcela da população ocupada atualmente nas atividades de mineração de carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão mineral, de modo a aproveitar as vocações locais e as infraestruturas existentes na região, como o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, a Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de Imbituba.
Outro ponto importante é a atuação do Conselho para que possíveis novos passivos ambientais decorrentes da atividade de mineração não sejam constituídos, além do acompanhamento das ações judiciais relacionadas às questões ambientais existentes, bem como a identificação de fontes de recursos que poderão ser aplicados para recuperação ambiental da região.
Fonte: Ministério de Minas e Energia
